AREsp 2559078 - DECISAO

AREsp 2559078 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à menção à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica quanto à fundamentação que invoca Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto à menção à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.