AREsp 2489071 - DECISAO

AREsp 2489071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar o óbice da súmula 7/STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observando-se também o Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de enfrentar o óbice da súmula 7/STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observando-se também o Enunciado 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.