AREsp 2557896 - DECISAO

AREsp 2557896 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegada deficiência de cotejo analítico), o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.