AREsp 1950847 - DECISAO

AREsp 1950847 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravante são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento que deu causa à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Quanto aos honorários, não se procede à majoração nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravante são genéricas e não impugnam especificamente o fundamento que deu causa à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ; Súmula 182/STJ). Quanto aos honorários, não se procede à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na ausência de prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e porque tal dispositivo só se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.