AREsp 1725347 - DECISAO

AREsp 1725347 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, faltando, assim, a demonstração do desacerto exigida para admissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o Relator não conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FONSECA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FONSECA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado 3 do Plenário do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, faltando, assim, a demonstração do desacerto exigida para admissibilidade; nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.