EAREsp 2561323 - DECISAO

EAREsp 2561323 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à luz da compreensão da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Agravante: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE; Agravante: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Agravante

ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE

Agravante

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como à luz da compreensão da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.