AREsp 2551802 - DECISAO

AREsp 2551802 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932...

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Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e disposições regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.