AREsp 2515298 - DECISAO

AREsp 2515298 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais pela ausência de verba honorária previamente arbitrada.

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Parties
Agravante/recorrente: CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais pela ausência de verba honorária previamente arbitrada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.