AREsp 2564011 - DECISAO

AREsp 2564011 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: NELSON ZACARIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NELSON ZACARIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se