EAREsp 2450855 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo as razões do agravo genéricas e sem o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo...
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- Parties
- Agravante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
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Parties
CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, sendo as razões do agravo genéricas e sem o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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