AREsp 2550373 - DECISAO

AREsp 2550373 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ e não ter refutado todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, a decisão que...

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Parties
Agravante: BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ e não ter refutado todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; além disso, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se