AREsp 2546842 - DECISAO

AREsp 2546842 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), além de incidir óbices de reexame do substrato fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 280/STF); condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade e vedação de reexame do substrato fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 280/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de juntada de documentos em sede recursal sem justificativa de força maior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados), além de incidir óbices de reexame do substrato fático-probatório (Súmulas 7/STJ e 280/STF); condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se