AREsp 2587861 - DECISAO

AREsp 2587861 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de...

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Parties
Agravante: GUILHERME OLIMPIO CALESTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME OLIMPIO CALESTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.