REsp 2086923 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem envolveu valoração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de origem envolveu valoração de prova, sujeita à Súmula 7/STJ, e houve deficiência na argumentação recursal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido