AREsp 2426513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Compensação
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 123/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Compensação

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente a decisão recorrida
  3. 3 Competência do tribunal de origem para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.