AREsp 2421978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e...

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Parties
Agravante: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Ensejou Agravo Interno; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo E Ensejou Agravo Interno; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Fundamentação normativa no art. 932, III, do NCPC e dispositivos regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno