AREsp 2466572 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice suscitado pela Súmula 83/STJ — a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial — em especial o óbice suscitado pela Súmula 83/STJ — a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.