AREsp 2443163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a preclusão quanto à impugnação feita fora do momento adequado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória De Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do Agravo em Recurso Especial e consequente preclusão se não impugnados no momento oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a preclusão quanto à impugnação feita fora do momento adequado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de fls. 476-479 que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.