AREsp 2603868 - DECISAO

AREsp 2603868 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixaram de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVIO JORGE BARROSO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamento (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixaram de impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.