AREsp 2565575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza do dispositivo de inadmissão do recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade