AREsp 2539714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissão
3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, por falta de impugnação específica e pela aplicação do princípio da dialeticidade recursal, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.