AREsp 2528690 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e não demonstraram como as supostas violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Recorrente: C SIMONE DETERGENTES ECOLOGICO; Recorrente: CARLOS SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

C SIMONE DETERGENTES ECOLOGICO

Recorrente

CARLOS SIMONE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais sem verba honorária previamente fixada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto as razões apresentadas pelo agravante foram genéricas e não demonstraram como as supostas violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório; impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.