AREsp 2593872 - DECISAO

AREsp 2593872 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando...

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Parties
Agravante: CARLOS MIRANDA MOREIRA; Agravante: CESAR ROBERTO LODI; Agravante: FRANCISCA DE SOUZA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS MIRANDA MOREIRA

Agravante

CESAR ROBERTO LODI

Agravante

FRANCISCA DE SOUZA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor de cada parte agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC