AREsp 2489863 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e satisfatória de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e satisfatória de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido