EAREsp 2156681 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula 315, aplicando-se, assim, a exigência de admissibilidade do...

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Parties
Agravante: Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0 Serviços e Comércio EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ponta Grossa Consultoria em Tecnologia e Robótica 4.0 Serviços e Comércio EIRELI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015
  2. 2 Se a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma demonstra o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ em razão de apelo especial não conhecido por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula 315, aplicando-se, assim, a exigência de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.