AREsp 2575533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito
2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre qual Código de Processo Civil aplicar
3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso especial contra mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque foi interposto equivocadamente contra acórdão que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, situação em que, conforme a Constituição Federal (art. 105, II, b), o recurso cabível é o ordinário; por isso não cabe a aplicação da fungibilidade recursal. Ademais, prevista a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto ao código processual aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...