AREsp 2550575 - DECISAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 211/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, pois a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MULUNGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MULUNGU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e indivisível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 211/STJ e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.