AREsp 2544262 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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