AREsp 2496357 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, correta a manutenção do não conhecimento do reclamo.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Óbice Da Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, correta a manutenção do não conhecimento do reclamo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso
Full Case Text
Judgment text and source record
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