AREsp 2571393 - DECISAO

AREsp 2571393 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.