AREsp 2529694 - DECISAO

AREsp 2529694 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 — e limitaram-se a alegações vagas sobre reexame e valoração de provas, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO DONISETE DE ANDRADE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Arts. 1.042 E 932 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Reexame De Provas Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Arts. 1.042 E 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDUARDO DONISETE DE ANDRADE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade decorrentes do CPC/2015 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7 — e limitaram-se a alegações vagas sobre reexame e valoração de provas, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.