AREsp 2485036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices representados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA COSTA DAGHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 7/stj E 5/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 7/stj E 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA COSTA DAGHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices representados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial