AREsp 2184615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ, a falta de similitude fática e a inadequação do recurso para alegações constitucionais), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNCK S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Similitude Fática, Competência Da Justiça Estadual, Degenerescência De Marca
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Similitude Fática Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

MUNCK S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação completa
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ e ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ, a falta de similitude fática e a inadequação do recurso para alegações constitucionais), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.