AREsp 2566219 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ), a agravante contrariou o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C.F.C FERREIRA E DINIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf, 13/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf, 13/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C.F.C FERREIRA E DINIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico/Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ), a agravante contrariou o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...