AREsp 2585221 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação de súmulas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, observou-se a exigência de impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...