AREsp 2481586 - DECISAO

AREsp 2481586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 (art. 932, III), motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece do agravo.

Parties
Agravante: WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

WARDROBE CRIAÇÕES E COMÉRCIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso pelo Relator nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 (art. 932, III), motivo pelo qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.