AREsp 2611103 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando couber.
- Parties
- Agravante: ABMAEL BRUNO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ABMAEL BRUNO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito unívoco da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando couber.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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