AREsp 2522681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ALL TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALL TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial