AREsp 2572941 - DECISAO

AREsp 2572941 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento, aplicação de súmula e deficiência de cotejo analítico
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça