AREsp 2590805 - DECISAO

AREsp 2590805 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERT APARECIDO SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

GILBERT APARECIDO SPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo-se em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...