AREsp 2603409 - DECISAO
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que é considerada dispositivo único e indivisível), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.
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- Parties
- Agravante: ROBSON CARDOSO DA SILVA; Agravante: JURACY BARROSO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ROBSON CARDOSO DA SILVA
Agravante
JURACY BARROSO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão que é considerada dispositivo único e indivisível), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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