AREsp 2348506 - DECISAO

AREsp 2348506 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda fundamento relativo à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PIARARA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIARARA TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF por demandar exame de legislação estadual e fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda fundamento relativo à necessidade de exame de legislação estadual e de fatos (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.