AREsp 2543772 - DECISAO

AREsp 2543772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o recurso deve ser rejeitado.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCO; Agravante: MARIELLE FRANCO SILVA; Agravante: RENE FRANCO; Agravante: RINALDO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interposto
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração E Omissão, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração E Omissão Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FRANCO

Agravante

MARIELLE FRANCO SILVA

Agravante

RENE FRANCO

Agravante

RINALDO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa ao texto constitucional
  2. 2 ausência de negativa da prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interposto

Orders

  • Majo ro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RICARDO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se