AREsp 2386521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões de agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do reclamo; assim,...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (83, 518, 118), Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (83, 518, 118) Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CUNHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser provido diante da alegação de que a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 518 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões de agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do reclamo; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015