AREsp 2585846 - DECISAO

AREsp 2585846 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência respaldada pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LUCAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE LUCAS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que havia inadmitido o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), exigência respaldada pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade; impugnações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.