AREsp 2393494 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à ausência de demonstração da alegada violação de dispositivos e à incidência da Súmula nº 7/STJ — afasta-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno com fundamento...

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SAÚDE OCUPACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas Nº 7/stj E Nº 283/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas Nº 7/stj E Nº 283/stf

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Parties

SÃO FRANCISCO SAÚDE OCUPACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto à ausência de demonstração da alegada violação de dispositivos e à incidência da Súmula nº 7/STJ — afasta-se o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.