REsp 2088178 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por argumentação genérica e deficiente (Súmula 284/STF); ausente impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: José Hugo Nunes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

José Hugo Nunes Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por argumentação genérica e deficiente (Súmula 284/STF); ausente impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.