EAREsp 2494803 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ nem demonstraram negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários sucumbenciais em 5%...

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Parties
Agravante: BEM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas (283/284 Stf; 7 Stj), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas (283/284 Stf; 7 Stj) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

BEM CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC para indeferir conhecimento do agravo
  3. 3 Redistribuição e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque as razões do agravo não impugnaram especificamente a aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ nem demonstraram negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC; procedeu-se igualmente à majoração dos honorários sucumbenciais em 5% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.