AREsp 2569253 - DECISAO

AREsp 2569253 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a negativa de perícia foi justificada pelo relatório médico que comprovou a necessidade do tratamento, de modo que a tentativa de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Astreintes, Rol Da ANS (exemplificativo)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 I, 369 do CPC)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a negativa de perícia foi justificada pelo relatório médico que comprovou a necessidade do tratamento, de modo que a tentativa de desconstituir essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ o agravo é conhecido e o recurso especial é indeferido, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC