AREsp 1560848 - ACORDAO

AREsp 1560848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, e tendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige impugnação integral.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ mantida.